Quem tem direito ao seguro desemprego?

Em épocas de crise econômica e diminuição dos postos de trabalho, muitos brasileiros precisam recorrer ao seguro desemprego. Entretanto, você saberia nos dizer quem tem direito ao seguro desemprego após a aprovação da nova legislação sobre o tema?

quem tem direito ao seguro desemprego

É importante frisar que a Lei nº 7.998 de 1990 que regia o seguro desemprego foi atualizada pela Lei nº 13.134 de 2015.

Ressaltamos que este artigo está atualizado para o ano de 2017!





Quem tem direito ao seguro desemprego?


Com a aprovação da nova legislação em 2015, tem direito ao seguro desemprego todo o trabalhador formal (carteira assinada) que tiver sido dispensado sem justa causa e que comprove:

  • Para o primeiro pedido: ter recebido salários pelo menos em 12 meses dos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
  • Para o segundo pedido: ter recebido salários pelo menos em 9 meses dos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
  • Para os demais pedidos (terceiro em diante): ter recebido salários em cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente ao seu sustento e de sua família.
  • Não estar recebendo qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social (por exemplo: aposentadoria), exceto pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-acidente.

Portanto, devemos ressaltar que só poderá solicitar o seguro desemprego os trabalhadores que tiverem sido demitidos sem justa causa.

Adicionalmente, não existe limitação de vezes nas quais um trabalhador pode solicitar o seguro desemprego. Porém, após o segundo pedido, o trabalhador demitido sem justa causa deverá comprovar que recebeu salário em todos os 6 meses anteriores à sua dispensa.

Além do trabalhador formal de carteira assinada, o seguro desemprego também poderá ser concedido para outras modalidades de trabalhadores:

  • Trabalhador doméstico.
  • Trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
  • Pescador artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

Nestes três casos, para receber o seguro desemprego os trabalhadores não poderão estar recebendo benefícios da Previdência Social (exceto auxílio-acidente e pensão por morte) e não podem possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

É importante frisar que, em qualquer caso, trabalhadores que possuam CNPJ em seu nome, mesmo sendo de uma empresa inativa, não terão direito ao benefício do seguro desemprego.


Qual o prazo para solicitar o seguro desemprego após a demissão?


O período para solicitar o seguro desemprego varia de acordo com o enquadramento do trabalhador, a saber:

  • Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data de demissão.
  • Trabalhador doméstico: do 7º ao 90º dia após a data de demissão.
  • Trabalhador resgatado de condição análoga a de escravo: até 90 dias após a data do resgate / dispensa.
  • Pescador artesanal: até 120 dias após o anúncio da proibição da pesca.





Quando o seguro desemprego é cancelado ou suspenso?


Agora que já sabemos quem tem direito ao seguro desemprego, é importante saber que o pagamento deste seguro poderá ser cancelado ou suspenso nas seguintes condições:

  • Admissão do trabalhador em novo emprego.
  • Recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior.
  • Recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.
  • Comprovação de fraude e/ou falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação para recebimento do seguro desemprego.
  • Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço.
  • Morte do segurado.

O trabalhador que tiver cometido alguma infração à legislação que trata sobre o seguro desemprego e tiver recebido indevidamente parcelas do seguro desemprego estará sujeito à devolução dos valores recebidos.


Esperamos que este artigo tenha esclarecido a você sobre quem tem direito ao seguro desemprego.

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