Microempreendedor Individual, mais comumente chamado de MEI, é uma categoria que tem ganhado cada vez mais espaço e fama, muito disso devido ao aumento no número de pessoas que desejam começar o seu próprio negócio.
Aqui, vamos explicar detalhadamente o que é e quem pode ser enquadrado como MEI.
Tópicos
O que significa ser um Microempreendedor Individual (MEI)?
O MEI é uma figura empresarial no Brasil, estabelecendo o trabalhador autônomo enquanto microempresário do ponto de vista formal.
Ao ser legalizado na categoria de MEI, o indivíduo passa a ter cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), pode emitir nota fiscal, contribui para a Previdência Social e pode contratar um funcionário cujo salário é equivalente ao valor do salário mínimo ou ao piso da categoria.
Para estar nessa modalidade de empreendedor, é preciso estar atento também à restrição que se aplica ao faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 81.000 por ano (dado de 2020).
Além disso, cobra-se uma taxa mensal fixa que inclui impostos da Previdência Social, ICMS e ISS, a depender da atividade exercida.
Essa taxa corresponde a um percentual do salário mínimo vigente. Em 2020, essa taxa esteve compreendida entre R$ 52 e R$ 58, variando conforme o enquadramento em determinadas categorias profissionais.
O pagamento destes impostos é feito pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.
Outro ponto interessante de saber é que como o MEI não é uma sociedade, ele está dispensado de apresentar Contrato Social.
Além disso, o capital social do Microempreendedor Individual pode ser estabelecido apenas com base na soma dos equipamentos que possibilitam a realização de sua atividade, por exemplo.
Após realizar o cadastro, o MEI passa a contribuir para a Previdência Social e, consequentemente, passa a ter direito aos seguintes benefícios previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros.
Quem pode ser um MEI?
A pessoa interessada em ser MEI deve ter sua atividade profissional incluída no Simples Nacional, pois os MEIs atuam sob este regime.
Você pode conferir a lista de atividades permitidas para MEI acessando o link abaixo:
www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas
O MEI não pode ser sócio nem ter participação em outras empresas.
Pensionistas e servidores públicos federais também não podem realizar atividades como microempreendedores individuais.
No caso de beneficiários de Seguro Desemprego ou de Auxílio Doença, o cadastro de MEI pode ser feito, mas a partir do mês seguinte à formalização, deixarão de receber o benefício.
Por fim, no caso de empregados de carteira assinada (contratados em regime de CLT), o cadastro de MEI pode ser feito sem empecilhos. Contudo, caso sejam demitidos sem justa causa, não estarão aptos ao recebimento do seguro desemprego.
Vídeos complementares sobre MEI
Dê uma olhada nos vídeos especiais sobre a categoria de micro empreendedor individual que trouxemos para você.
O que é MEI? 10 dicas para o Microempreendedor Individual (MEI)
Como se formalizar
Deveres do MEI
Direitos do MEI
9 maiores dúvidas sobre o MEI
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